A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes contra a dignidade sexual. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (8).
A nova legislação abrange toda a administração pública direta e indireta do município, incluindo autarquias e fundações. De acordo com o texto, a restrição passa a valer após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, e permanece em vigor até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
A medida tem como objetivo garantir um ambiente seguro para as mulheres que atuam na gestão pública municipal, impedindo que agressores ocupem cargos de confiança. A proposta é baseada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e em artigos do Código Penal que tratam de crimes sexuais.
A idealizadora do projeto de lei, vereadora e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal Elzinha Mendonça celebrou a sanção da proposta nas redes sociais.
“Apresentei essa lei, foi sancionada pelo Executivo Municipal e eu estou muito feliz porque as mulheres poderão se sentir seguras, estarem nos seus ambientes de trabalho e não terem agressores condenados trabalhando junto com elas”, afirmou a parlamentar.
A sanção representa um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres no âmbito institucional e impede que agressores de mulheres ocupem cargos de confiança na administração pública.
Canais de Ajuda
A denúncia e o rompimento do ciclo de violência são passos desafiadores, mas necessários, que demandam suporte de familiares, amigos e instituições especializadas. O acolhimento da vítima é essencial para romper o ciclo de violência e desvincular-se do agressor.
As vítimas podem procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) pelo telefone (68) 3221-4799 ou a delegacia mais próxima.
Também podem entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, pelo Disque 180, ou com a Polícia Militar do Acre (PM-AC), pelo 190.
Outras opções incluem o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), no telefone (68) 99993-4701, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), pelo número (68) 99605-0657, e a Casa Rosa Mulher, no (68) 3221-0826.
