O sistema de estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul, implantado no centro de Rio Branco, está operando há mais de um ano sem a formalização do contrato definitivo entre a empresa responsável, Rizzo Parking, e a Prefeitura da capital. A denúncia foi feita durante a sessão plenária desta quarta-feira (23) na Câmara Municipal.
De acordo com documentos apresentados no plenário, a empresa atua sem o Termo de Recebimento Definitivo (TRD), documento exigido para validar a conformidade da prestação de serviços. A ausência desse termo, segundo a denúncia, compromete a legalidade da cobrança das tarifas e da aplicação de eventuais multas aos motoristas que utilizam as vagas.
O caso foi confirmado por um ofício assinado pelo superintendente da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), Clendes Vilas Boas, datado de 2 de outubro de 2024. No documento, o gestor admite que, após análise do processo, a empresa ainda não possuía o TRD e, mesmo assim, continuava operando. “Diante dessa irregularidade, a Superintendência notificou a empresa para regularizar sua situação no prazo estabelecido”, informa o ofício, sem especificar qual foi o prazo concedido.
A denúncia também chama atenção para a falta de fiscalização da prefeitura, mesmo diante das falhas já identificadas. “A própria Superintendência notificou a empresa porque ela ainda não possui o TRD, exigido para operar. Mesmo assim, continua funcionando, lesando a população”, disse o vereador Eber Machado (MDB).
Outro ponto abordado na denuncia, foi a sinalização das vagas, que, segundo o relato do vereador, apresenta falhas graves. “Os documentos mostram placas irregulares espalhadas por toda a cidade, inclusive na frente da prefeitura”, afirmou o vereador.
Estima-se que mais de 90% das sinalizações da Zona Azul estejam em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que pode comprometer a validade de notificações e autuações aplicadas com base nessas sinalizações. “É vergonhoso! Essa empresa está operando ilegalmente sob o aval da gestão Bocalom. Já teve contrato rescindido em outros municípios por não cumprir obrigações contratuais”, completou.
A denúncia também menciona o uso de mais de 60 veículos com placas de fora do estado na operação da Zona Azul, o que indicaria a ausência de controle e fiscalização por parte do poder público. “A Prefeitura não fez uma única fiscalização”, foi enfatizado na tribuna.
Foi protocolado na Câmara um requerimento para convocar o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, para prestar esclarecimentos oficiais sobre os contratos firmados e a atual situação jurídica do serviço de estacionamento rotativo em Rio Branco.
Com informações do repórter Diogo José para o site Agazeta.net
