O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao Município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para que, no prazo de 60 dias, sejam adotadas providências para regularização de deficiências identificadas em unidades que compõem a rede municipal de assistência social.
Conforme a recomendação, a medida foi motivada por visitas técnicas realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), cujos relatórios psicossociais apontaram fragilidades estruturais, ausência de profissionais, carência de equipamentos, desatualização de alvarás obrigatórios e falhas na gestão de dados, que comprometem a efetividade dos serviços oferecidos à população em situação de vulnerabilidade.
Foram avaliadas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), do Centro POP, da Unidade de Acolhimento Dona Elza, do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) e do Consultório na Rua. Em todas foram identificadas situações que demandam correções, como contratação de profissionais, adequações na infraestrutura, implantação de sistemas de gestão de dados e melhoria na articulação institucional.
A recomendação também solicita que o Município comprove, documentalmente, o cumprimento de obrigações relacionadas à execução e financiamento da política pública de assistência social, incluindo prestação de contas, pagamento de auxílios e atendimento a ações emergenciais. O não cumprimento da recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
