O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, recomendou à Prefeitura de Feijó que se abstenha de realizar contratações temporárias para cargos públicos enquanto houver candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação.
O Município estaria realizando contratações emergenciais, simplificadas ou por meio de minicontratos para funções nas quais já existem aprovados no Concurso Público n.º 001/2024, que prevê o provimento de 45 cargos.
“Não há respaldo legal para contratação temporária quando há candidatos aprovados e ainda não convocados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. A manutenção de contratos sem concurso, em detrimento de candidatos aprovados, pode configurar burla ao concurso público e ato de improbidade administrativa”, destacou o promotor de Justiça Lucas Nonato.
O MPAC recomendou que não sejam realizadas novas contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo concurso público vigente.
Caso a Recomendação não seja acatada ou não haja justificativa fundamentada dentro do prazo de 10 dias, o MPAC poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.
