O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) tornou público nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade por Infração de Trânsito Suspensiva nº 011/2025. O documento notifica proprietários, condutores e infratores listados no edital sobre a aplicação simultânea de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o Detran, os motoristas notificados têm até o dia 29 de agosto para apresentar recurso contra a decisão ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na Divisão de Suspensão de Carteiras (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou em uma das Ciretrans no interior do estado.
O edital também informa que, caso o condutor não entregue o documento ou não apresente recurso até a data limite, será aplicado o bloqueio da CNH a partir de 13 de setembro, dando início ao cumprimento automático da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Segundo o órgão, o pagamento da multa não anula a suspensão nem impede a aplicação de outras penalidades previstas no art. 256 do CTB.
Cópias do inteiro teor das decisões e informações sobre os processos podem ser obtidas diretamente na sede do Detran-AC ou nas Ciretrans.
