De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB–SE), o projeto de lei 2628/2022 deve ganhar celeridade na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais.
O texto, aprovado pela Comissão de Comunicação, terá a urgência votada pelo plenário da Casa, conforme informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos–PB).
Relatado pelo deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos–PI), o projeto ganhou tração após o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, divulgar vídeo expondo exploração sexual e adultização de crianças na internet.
A denúncia motivou a criação de grupo de trabalho na Câmara para discutir propostas sobre o assunto e levou 70 senadores a assinarem pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A ação de Felca também resultou na prisão preventiva do influenciador digital Hytalo Santos, acusado de explorar sexualmente crianças nas redes sociais. Hytalo foi detido em São Paulo na sexta-feira (15).
Parlamentares de oposição, entretanto, afirmam que a pauta não deve servir de pretexto para censura nas redes sociais, principalmente após anúncio do governo federal sobre projeto de regulamentação dessas plataformas.
“Não aceitaremos que essa pauta seja usada como pretexto para censurar as redes sociais”, declarou o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL–RJ).
Entenda o projeto
A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.
Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.
Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar; e adotar verificação de idade confiável.
As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para efetividade, perfis de menores devem estar vinculados aos pais.
No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando denúncia for confirmada.
Jogos, publicidade e multas
A proposta proíbe loot boxes — itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa, para menores. Classificações indicativas sobre idade devem considerar interações entre usuários, permitindo desativar canais e interações conforme necessário.
Em relação à publicidade digital, marcas não poderão realizar perfilamento ou análise emocional para direcionar anúncios a menores.
O governo federal definirá diretrizes a serem seguidas pelas redes sociais, e infrações poderão gerar multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, suspensão ou proibição de atividades. Valores de multas serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Por fim, a proposta determina a colocação de adesivos em embalagens de equipamentos eletrônicos de uso pessoal, alertando sobre riscos de acesso a conteúdos inadequados por menores.
Qual é o objetivo do projeto de lei 2628/2022?
O projeto de lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, tem como objetivo endurecer as regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Qual é o status atual do projeto na Câmara dos Deputados?
O projeto deve ser votado com urgência na Câmara dos Deputados, conforme anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Motta. Ele já foi aprovado pela Comissão de Comunicação.
O que motivou a criação deste projeto?
A proposta ganhou destaque após o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo que expôs a exploração sexual e a adultização de crianças na internet, levando a Câmara a criar um grupo de trabalho sobre o assunto e a 70 senadores a assinarem um pedido de CPI.
Quais foram as consequências da ação de Felca?
A ação de Felca resultou na prisão preventiva do influenciador digital Hytalo Santos, acusado de explorar sexualmente crianças nas redes sociais, que foi detido em São Paulo.
Quais são as preocupações levantadas pela oposição em relação ao projeto?
Parlamentares da oposição expressam preocupações de que o projeto possa ser utilizado como uma forma de censura nas redes sociais, especialmente após o governo federal anunciar um projeto para regulamentação das redes.
Quais são as principais obrigações impostas pelo projeto às plataformas de tecnologia?
O projeto exige que as plataformas implementem mecanismos para impedir o uso por crianças e adolescentes, garantam a proteção e privacidade dos dados dos menores, e previnam a exposição a conteúdos inadequados. Além disso, devem oferecer ferramentas de controle para os responsáveis e criar canais de denúncia de violações.
Como o projeto aborda o combate ao abuso sexual?
O projeto prevê que as plataformas devem reportar conteúdos de exploração sexual de menores às autoridades e reter dados para investigações. Também estabelece a remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial em casos confirmados.
Quais são as penalidades previstas para o descumprimento das regras?
As penalidades incluem multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além de suspensão ou proibição de atividades. Os valores das multas devem ser revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O que o projeto determina sobre a publicidade digital voltada para menores?
O projeto proíbe que marcas realizem perfilamentos e análises emocionais para direcionar anúncios a menores de idade.
Quais são as recomendações sobre a rotulagem de equipamentos eletrônicos?
O projeto prevê que adesivos sejam colocados em embalagens de equipamentos eletrônicos, alertando sobre os riscos de acesso a conteúdos inadequados por menores.
