A Prefeitura de Rio Branco oficializou, na manhã desta quarta-feira (20), a criação do Fórum Municipal de Educação, por meio do Decreto nº 2.584, publicado no Diário Oficial do Estado. A medida, assinada em conjunto com a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur), estabelece uma instância permanente, que tem como finalidade fortalecer o diálogo entre poder público e sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à educação.
O decreto considera a importância de assegurar espaços democráticos de debate e deliberação, garantindo a participação da comunidade escolar e de diferentes setores sociais na construção de estratégias para a melhoria da qualidade de ensino. O novo Fórum está em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Educação de Rio Branco e com a política nacional, tendo como referência o Fórum Nacional de Educação, instituído em 2010 e recomposto em 2023.
Caberá ao Fórum participar da elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, promover articulação entre as instituições representativas, fomentar debates sobre temas prioritários, como inclusão, expansão do atendimento e formação de professores, além de acompanhar projetos de lei ligados à área que tramitem na Câmara Municipal. Também está entre as atribuições a responsabilidade de planejar e avaliar as Conferências Municipais de Educação, assegurando que estejam alinhadas às conferências estadual e nacional.
O funcionamento do Fórum será permanente, com reuniões ordinárias a cada três meses e extraordinárias sempre que convocadas por sua coordenação ou pela maioria dos membros. Os integrantes, titulares e suplentes, serão indicados por suas respectivas instituições e nomeados pelo secretário municipal de Educação, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. A coordenação e vice-coordenação serão escolhidas em eleição interna, e todo o suporte administrativo e técnico ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Com a publicação do novo decreto, fica revogado o Decreto nº 1.390, de 21 de maio de 2013, que havia instituído anteriormente o Fórum Municipal de Educação de Rio Branco.
Para mais informações acesse o Diário Oficial do Estado (Pág: 96).
