Pode haver diferença de valores em contratos partidários por gênero e cor? especialista acreano explica

Durante a 72° sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) ganhou repercussão após questionamentos sobre contratos do partido Republicanos-AC que apresentavam valores diferenciados conforme gênero e cor de pele. Para o juiz federal Jair Facundes, membro da Corte, a medida é “ofensiva” e com fez com que ele determinasse o envio do caso para investigação pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Isso me pareceu tão ofensivo, que no primeiro momento eu parei e digo, não, acho que eu que ando com muita sensibilidade. Imagine eu indo a um restaurante e o garçom dizendo: como o senhor é branco, 20 mil; como o senhor é pardo, 150 mil. Isso é crime”, afirmou o magistrado durante a sessão.

Defesa do advogado

O advogado Marcos Paulo Gomes, que atuou na defesa do Republicanos no período, contestou as críticas e alegou que houve uma interpretação equivocada dos contratos.

“É absolutamente falso que se tenha cobrado mais ou menos de algum candidato em razão de cor, sexo ou qualquer outro atributo. A diferença de valores é apenas em razão da quantidade total de candidatos de cada sexo e raça. O valor individual para cada candidato é exatamente o mesmo”, explicou em nota oficial.

Ele reforçou que os contratos foram elaborados conforme as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que obrigam partidos a destinarem recursos específicos do Fundo Eleitoral para candidaturas de mulheres e pessoas negras, em contas bancárias separadas.

Em entrevista ao agazeta.net, Marcos Paulo afirmou que se sentiu injustiçado:

“Sou filho de mãe negra, pardo, defensor da causa e abomino qualquer prática racista. Houve um pré-julgamento que me revoltou. Sempre primarei meu trabalho pela honestidade e técnica.”

O que dizem os especialistas

Para esclarecer o tema, o advogado eleitoral, especialista em Prestação de Constas, Willy Paes explicou que a legislação eleitoral estabelece cotas obrigatórias. Pelo artigo 10 da Lei 9.504/1997, as chapas devem ter ao menos 30% de candidaturas femininas. Além disso, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do TSE, partidos devem destinar recursos do Fundo Eleitoral de acordo com a proporção de candidatos negros que lançarem.

Na prática, os contratos precisam especificar a distribuição por gênero e cor, já que os repasses devem ser feitos em contas bancárias distintas.

“Não existe diferença de preço por cor ou sexo. O que acontece é que algumas candidaturas recebem mais recursos do fundo, gerando maior volume de trabalho. Isso impacta nos contratos, mas não significa discriminação”, explicou Willy Paes.

Como funcionam os fundos partidários
Fundo Partidário (FP): repasses mensais para manutenção dos partidos, formação política e, opcionalmente, campanhas eleitorais.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): verba pública usada exclusivamente em ano eleitoral para propaganda, materiais de campanha, transporte e alimentação de equipes.

Pelas regras, a distribuição do FEFC deve respeitar as cotas de gênero e raça, o que justifica contratos separados por grupos de candidatos.

A polêmica levantada no TRE-AC evidenciou a complexidade da legislação eleitoral e a necessidade de maior compreensão sobre como funcionam as cotas e os contratos partidários.

Segundo Marcos Paulo Gomes, o episódio acabou gerando “um pré-julgamento injusto”, enquanto especialistas defendem que situações assim mostram a importância de mais transparência e informação sobre o processo eleitoral.

“É um tema sensível e que precisa ser debatido com responsabilidade. A legislação muda rápido e exige dos partidos preparo, não só em questões referentes a essa, mas de uma forma geral”, concluiu Willy Paes.

O agazeta.net entrou em contato com a direção estadual do Republicanos, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para um possível pronunciamento do partido.

Produção feita pela jornalista Gisele Almeida para o site Agazeta.net