A Prefeitura de Rio Branco anulou as promoções funcionais de mais de 270 servidores municipais após identificar inconsistências nos processos que concederam os benefícios. A decisão, que tem efeito imediato, foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado, por meio da Portaria nº 333/2025, assinada pelo prefeito Tião Bocalom.
De acordo com o documento, as inconsistências foram identificadas durante análise conduzida pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, com parecer favorável à anulação emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM). As irregularidades estariam relacionadas ao descumprimento dos critérios legais previstos no artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 140/2022, alterada pela Lei Complementar nº 206/2022, que regulamenta as promoções dentro do funcionalismo público municipal.
A medida tem como base o princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública revisar ou anular seus próprios atos quando há vícios ou descumprimento de normas legais.
O texto da portaria determina que todas as promoções listadas no anexo da publicação ficam sem efeito, e que o cumprimento do cancelamento deve ser imediato.
A Prefeitura de Rio Branco ainda não divulgou detalhes sobre os cargos e secretarias afetadas pela decisão, nem se haverá nova análise dos processos ou abertura de procedimento para regularização dos casos.
