O vereador Matheus Paiva apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco um Projeto de Lei que visa vedar a nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais em cargos, funções de confiança, empregos públicos ou em contratos com a Administração Pública Municipal, tanto de forma direta quanto indireta.
A proposta tem como referência o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica maus-tratos contra animais como crime e também a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou as penas para casos de maus-tratos contra cães e gatos.
Segundo o projeto, o impedimento de nomeação se aplica a partir da condenação por órgão colegiado, mesmo sem trânsito em julgado, e estabelece períodos de inabilitação proporcionais à gravidade do crime:
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5 anos para condenações por maus-tratos no tipo básico;
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8 anos para condenações mais graves, incluindo casos que resultem em morte, lesão grave ou mutilação de cães e gatos.
A iniciativa também abrange pessoas jurídicas, impedindo a contratação de empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais tenham sido condenados por crimes dessa natureza.
Ética e fiscalização na administração pública
O parlamentar afirma que a proposta não tem o intuito de punir de forma excessiva, mas de garantir coerência ética na ocupação de cargos públicos. Segundo ele, ocupantes de posições públicas de confiança devem refletir padrões éticos compatíveis com os valores defendidos pela sociedade.
O projeto inclui mecanismos de fiscalização, com a exigência de certidões e declarações dos nomeados ou contratados, e prevê penalidades administrativas em caso de descumprimento, como exoneração, rescisão contratual e comunicação aos órgãos de controle.
Semana Municipal de Conscientização
Uma das medidas previstas no texto é a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. A proposta prevê que o evento inclua ações educativas, campanhas de adoção responsável e a divulgação de canais de denúncia.
O vereador defende que a iniciativa reforça valores importantes para a cidade e para a administração pública. Ele afirma que a proposta busca proteger os mais vulneráveis, fortalecer a moralidade administrativa e reafirmar os valores que a população espera para Rio Branco.
Propostas semelhantes avançam em outras cidades do país
Projetos que proíbem a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos já existem ou tramitam em outras partes do Brasil. No Congresso Nacional, há propostas que buscam impedir a posse em cargos públicos e a contratação pelo poder público de condenados por crueldade animal, com prazos de restrição que variam conforme a gravidade do crime.
Em âmbito estadual e municipal, cidades como Natal (RN) já aprovaram leis com esse teor, enquanto estados como São Paulo e Paraná discutem projetos semelhantes. As iniciativas ampliam a proteção animal ao associar a punição criminal a critérios éticos para o exercício de funções públicas, tendência que começa a se espalhar pelo país.
