Motoristas de aplicativo se unem em manifestação na câmara municipal de Rio Branco nesta terça-feira (17) para contestar sobre o projeto de lei de autoria dos vereadores Leôncio Castro (PSDB) e Fábio Araújo (MDB), que regulamenta o trabalho da categoria.
A proposta da lei é regulamentar o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos e tem o objetivo de garantir a segurança e condições de trabalho dos profissionais. No entanto, a categoria afirma que o projeto não será benéfico, pois agora os trabalhadores terão que pagar dois impostos: o credenciamento de transporte e o credenciamento de tráfego.
Outra objeção é quanto a obrigatoriedade da crianção do Microempreendedor Individual (MEI) que, segundo a associação, irá gerar dívidas para os profissionais. Além disso, o PL também estabelece limite de até oito anos para a idade das motocicletas utilizadas no serviço, enquanto a legislação federal prevê prazo de até 12 anos.
O presidente da União de Motoristas de Aplicativo do Acre (Unimaac), Paulo Vitor Farias, afirmou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a nova lei é desproporcional.
“Ela fere o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Enquanto o STF não decidir, estados e municípios não podem fazer portaria ou fazer qualquer lei para nós”, disse.
Farias argumenta que o PL foi baseado em uma lei criada para mototáxi em 2009, quando ainda não existia motoristas de aplicativo. Segundo ele, o projeto não faz sentido para a categoria e traz mais prejuízos do que benefícios.
Com informações do repórter João Cardoso e editado pelo site Agazeta.net.
