Os senadores acreanos Sérgio Petecão (PSD) e Marcio Bittar (PL) estão entre os 36 parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que trabalhadores optem entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.
A PEC prevê a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo individual, convenção coletiva ou pactuação direta entre empregado e empregador. A proposta também estabelece que contratos individuais possam prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva.
Na justificativa, Rogério Marinho afirma que a medida busca ampliar a liberdade do trabalhador para escolher sua jornada e definir sua remuneração de forma proporcional às horas trabalhadas.
Através de um vídeo, o senador Sérgio Petecão esclareceu seu posicionamento. Ele afirmou que informações divulgadas sobre a proposta não correspondem ao conteúdo em discussão no Senado e defendeu a ideia de que diferentes propostas sejam analisadas antes de uma decisão sobre o tema.
“A minha intenção, a intenção do PSD, que está apoiando essa discussão, é dar oportunidade para que outras pessoas possam se manifestar. A proposta que foi apresentada na Câmara eu acho que é uma proposta interessante e tenho muita vontade de acompanhar. Agora, isso não impede que eu possa ouvir outros companheiros que dizem ter uma proposta melhor”, disse.
Petecão também destacou preocupação com possíveis impactos para pequenos empresários. Segundo o senador, o debate deve considerar a realidade dos empreendedores menores, que podem ser mais afetados por mudanças na legislação trabalhista.
“A minha preocupação é principalmente com o pequeno empresário, porque é ele que paga e vai sentir o impacto. O grande repassa para o consumidor, se vira, tem muito empregado, tem muito colaborador e dá um jeito. Eu estou preocupado é com o pequeno empresário”, declarou.
Por fim, Petecão reforçou que a discussão ainda está em fase inicial e que o Senado deve analisar o tema antes de qualquer definição.
“Nós, no Senado, não mudamos nada. Vamos abrir um debate para que, se Deus quiser, possamos sair com consciência. Eu sou a favor da proposta da Câmara, mas isso não impede que eu possa ouvir outros companheiros aqui no Senado. Essa é a verdade”, afirmou.
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O site Agazeta.net entrou em contato com o senador Marcio Bittar para comentar sua assinatura na PEC, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para posicionamento.
Críticas à proposta
A PEC foi alvo de críticas da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Em publicação nas redes sociais, a parlamentar afirmou que a proposta pode resultar na criação de uma “escala 7×0”, sem garantia de descanso semanal fixo para os trabalhadores.
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A proposta também enfrenta resistência entre participantes da consulta pública aberta pelo Senado Federal. Até as 11h37 desta segunda-feira (1º), o sistema registra 56.821 votos contrários e 4.867 favoráveis à PEC.
A consulta está aberta no portal e-Cidadania do Senado. Para participar, o cidadão deve acessar a página da proposta, fazer login com a conta gov.br e registrar seu voto. Cada usuário pode votar apenas uma vez durante a tramitação da matéria.
