Conselheiro encontrou justificativa na Constituição
Os comissionados revoltados com o corte de 20% nos salários contavam com uma ação do Tribunal de Contas do Estado para impedir que o governo leve à frente a lei complementar que reduz os vencimentos desses trabalhadores. Mas, podem esquecer.
As circunstâncias apontam que do TCE, o governo não tem do que se preocupar.
A presidente do Tribunal, Naluh Gouveia, enviou requerimento ao conselheiro Valmir Ribeiro, responsável pelas contas do Estado, para que analisasse, através de uma medida cautelar, ou seja, uma medida de urgência, o artigo 37 da Constituição Brasileira, que compara os servidores efetivos aos comissionados.
A lei trabalhista diz que os salários dos efetivos não podem ser reduzidos na vigência do contrato, e, por analogia, seguindo o texto da Constituição, vale para os comissionados.
O conselheiro Valmir Ribeiro disse que não tem pressa para analisar o feito. Vai esperar o governo enviar os relatórios de gestão, que são enviados a cada dois meses, para analisar se o Estado ultrapassou o limite com a folha de pagamento.
Apesar de não ter fechado a Justificativa para o requerimento, o conselheiro, praticamente, já acenou que não vai pedir a anulação da lei que corta 20% dos salários dos comissionados.
Usando o artigo 169 da CF, Valmir disse que é perfeitamente normal o governo fazer cortes. “Quando os gastos estão acima do limite ou estão insuportáveis para as finanças, o governo obrigatoriamente deve fazer cortes. Por isso, é perfeitamente natural essa decisão”, alegou.
A leitura do artigo 169 é divergente: para muitos, a redução das despesas, citada no texto, se refere à demissão dos cargos comissionados e não cortes de salários. Para o governo, o artigo garante a sustentação da lei que retira 20% dos vencimentos dos comissionados.
