Setor industrial contesta aplicação da lei
O setor industrial do Acre está insatisfeito com a aplicação da lei que garante o financiamento de ICMS. A Federação das Indústrias do Estado do Acre media um debate entre empresários e governo na execução da Lei 2.956, em vigor desde abril de 2015.
Os empresários que estavam em dívida com o fisco estadual aderiram ao programa de financiamento do ICMS. Mas, de abril do ano passado até agora, o ambiente econômico desaquecido não tem contribuído para que as empresas normalizem as finanças.
E aí, sobram dúvidas em relação aos passivos reais a serem deduzidos no prazo de dez anos; sobram dúvidas também em relação à metodologia de atualização da dívida; sobre os abatimentos das parcelas e também sobre a continuidade da política de financiamento do ICMS.
O clima no setor industrial não está bom. O atual presidente da Fieac, José Adriano, tem servido de anteparo, junto ao Governo, à insatisfação dos empresários, sobretudo em relação à insegurança jurídica construída nesse cenário. As possíveis pretensões políticas de Adriano para 2018 podem ser evidentes, mas isso não altera e nem tira a força do que o setor reclama hoje.
“Nosso setor madeireiro tem oito empresas inseridas no programa, sendo que quatro estão fechadas e duas, perto de fechar. Uma até já foi embora do estado. Eles ficaram com débitos e alguns estão esperando para ver como vai andar esses incentivos, para poder retomar suas atividades. Porque desde o início a mensagem é que não seria cobrado o ICMS, e sim, anistiado. Precisamos ver como poderemos resolver isso”, desabafou a empresária Fátima Adelaide, presidente do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Estado do Acre (Sindusmad), em declaração divulgada pela assessoria da Fieac.
E a insatisfação não está restrita ao setor madeireiro. Está disseminada. Há aproximadamente três meses, por exemplo, os industriários, junto com a Sefaz, debate a reedição do texto de outro documento: a Lei 1.361/2000, que trata dos incentivos para instalação de novos empreendimentos industriários.
