Município está abrindo mão de recursos com texto
Se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Rio Branco for votada com o texto original, enviado pela prefeitura, o município vai abrir mão de R$ 15,7 milhões de sua receita em 2017.
Desse montante, R$ 4,5 milhões vão beneficiar diretamente as empresas do transporte coletivo, que deixarão de pagar: R$ 3,2 milhões de ISS (Imposto Sobre Serviço) e mais R$ 1,4 milhão da taxa de outorga, que é uma autorização para a prestação de serviço.
As empresas com potencial de geração de emprego e renda, tecnologia e ensino e as instaladas nos Distritos Industriais não precisarão pagar IPTU , o imposto predial e territorial urbano, serão menos R$ 5,3 milhões.
As famílias de baixa renda e que moram em áreas alagadiças serão isentas do IPTU: elas representam menos de R$ 2,7 milhões.
A soma da renúncia de despesa chega a ser o mesmo valor do repasse mensal da Secretaria de Ação Social do ano passado.
A LDO ainda está sendo analisada pelos vereadores e deve entrar na pauta de votação no final desse mês. Os vereadores de oposição prometem estudar cada cifra de renúncia que a prefeitura fizer, principalmente para as empresas.
“Vamos ter que analisar essas perdas para o município. Em época de crise econômica não dá para abrir mão de recursos que deveriam ser usados para melhorar a cidade”, disse o vereador Rabelo Góes.
A LDO não faz referência aos valores que serão gastos no ano que vem. Quem faz isso é a lei orçamentária, que deve chegar à Câmara em novembro. Entretanto, a LDO indica como será montado o orçamento.
Um dos itens que será votado é a reserva de contingência, um recurso que o prefeito pode gastar como quiser e não precisa explicar para ninguém. O prefeito está pedindo para contingência 2% do valor total do orçamento, o que representa R$ 15,6 milhões.
A verba ou reserva de contingência deve ser usada em situações emergências, mas como não existe prestação de contas, fica difícil saber onde vai parar o dinheiro.
Para os vereadores foi apresentada a proposta de R$ 55 mil de emendas parlamentares. Esses recursos os vereadores podem indicar até quatro ações.
A Lei de Diretrizes orçamentárias trás outros benefícios para o prefeito, vice-prefeito e presidente da câmara. Só eles vão ter o direito de usar um veículo exclusivo da casa. Só que essas regras podem ser alteradas, explicou o presidente Artêmio Costa.
“Os vereadores vão ter um prazo longo para analisar e apresentar as emendas, claro que por se tratar de peça orçamentária devemos tomar todos os cuidados possíveis”, explicou.
