Diretoria técnica do TCE já pediu anulação do decreto
O Prefeito de Acrelândia está tentando chamar a atenção de todo jeito para a situação crítica por que passa as finanças da prefeitura. Ederaldo Caetano enviou para a Câmara Municipal um decreto de situação de emergência administrativa.
No documento, ele informa que não tem mais como pagar as dívidas, e que está difícil manter os serviços porque não tem servidores suficientes em todas as secretarias.
Ederaldo afirma precisar contratar 147 funcionários, mas está impedido de fazer contratação, é que o município já gasta 70% do orçamento com a folha de pagamento.
Só que antes de a Câmara votar, o Tribunal de Contas do Estado já está analisando o decreto. A diretoria técnica até já preparou um parecer pedindo a anulação do pedido do prefeito. O documento será enviado ao conselheiro José Augusto Faria.
O prefeito já vinha reclamando da situação há algum tempo. Chegou a dizer na Associação dos Municípios do Acre, durante um encontro em junho desse ano, que está disposto até a entregar o cargo.
No mesmo decreto, o prefeito fez uma espécie de prestação de contas. Informou que deve cerca de R$ 16 milhões. São dívidas de INSS, precatórios, FGTS e débitos diários da prefeitura que já estão empenhados. Só com fornecedores são quase R$ 7 milhões de dívidas.
O decreto deve ser votado na Câmara de Vereadores na próxima semana.
Há sete anos, cinco prefeitos fizeram essa mesma manobra para fugir dos problemas financeiros. Na época, o TCE pediu a anulação dos atos e ainda multou os gestores.
O conselheiro José Augusto ainda não recebeu o relatório da direção técnica e, por isso, não pode falar sobre o voto, mas disse em conversa reservada que o TCE já decidiu sobre esse tema e negou aos prefeitos.
O decreto de situação de emergência administrativa não cabe no caso de Acrelândia, até porque, na prática, o decreto não vai resolver o problema de Ederaldo Caetano como conseguir recursos ou mesmo abrindo brecha para contratações.
O decreto de emergência deve ser usado em catástrofes quando o município, para ajudar os moradores, contrata e faz compras sem a obrigatoriedade de licitação.
