Prioridades da gestão colocam em xeque a rotina do servidor
O anúncio do governador Tião Viana de deixar ao futuro governador do Acre Gladson Cameli a missão de pagar 50% do 13º salário do funcionalismo público contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O artigo 42 da LRF estabelece normas das finanças públicas e da gestão fiscal. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
O que o governador Tião Viana disse em entrevista coletiva pode ser resumido da seguinte forma: o Governo do Acre honrou o pagamento do mês de dezembro para todo o funcionalismo público; pagou integralmente o 13º para os poderes constituídos (Judiciário, Legislativo, TCE, Defensoria Pública e Ministério Público); servidores da Educação e de empresas indiretas. Isso tanto para os servidores da ativa quanto os aposentados. Mas o pagamento do 13º dos demais servidores foi feito pela metade. A outra metade ficará para Gladson Cameli pagar.
É justamente isso o que concretiza o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa oficial de que o repasse do Governo Federal de R$ 100 milhões previsto para ser efetivado nos dez primeiros dias de janeiro cobre “com folga” o custo previsto de R$ 54 milhões não atende o que prevê a lei: “É vedado ao titular de Poder ou órgão, (…) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele”.
Nas gestões da Frente Popular do Acre anteriores à atual respeitavam uma “regra de ouro”: deixar uma parte de recursos próprios como uma espécie de “poupança” prevendo gastos com pagamento de funcionalismo público no fim de ano, um dos capitais políticos mais caros da FPA, agora desrespeitado.
O atraso do pagamento do 13º salário do funcionalismo não é uma restrição que não é acompanhada por parte do alto escalão do governo. No site do próprio governo já é possível constatar que secretários de Estado já têm garantido o pagamento da rescisão relativo ao período trabalhado na gestão. O que, a rigor, é um direito.
Mas que, no momento, não observa os conflitos de ordem moral, dado o contexto em que se encontra a maior parte do funcionalismo público do Estado.
Outro problema que está registrado formalmente é o gasto com o pagamento da divulgação do Governo do Acre nos veículos de comunicação. Arredondando, são R$ 1,24 milhão. Na Saúde, o pagamento de folhas suplementares, resultado de remanejo de gastos dos plantões, é outro elemento que trouxe insegurança e descontrole para os gastos pessoais de muitos servidores.
Além disso, houve muito funcionário que contava com o 13º salário para honrar o pagamento da antecipação feita ao longo do ano. Ou seja: com o atraso do pagamento anunciado, muito servidor já inicia 2019 endividado pela ineficácia da gestão do Governo do Estado.
