Tempo pago e não utilizado poderá ser usado depois
O Juíz Federal Jair Facundes concedeu liminar favorável à Ação Civil Pública movida através da Defesa do Consumidor pela Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional Acre (OAB/AC) que determina que a Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco – RBTRANS e a empresa Serttel LTDA, que presta o serviço, adequem o sistema de cobrança de estacionamento rotativo em Rio Branco, conhecido como Zona Azul.
Os clientes agora terão a opção para que caso não utilize integralmente o tempo pago, poderá vir a utilizar o estacionamento em outro horário.
Essa mudança deverá ocorrer em 30 dias.
A Diretora de Trânsito da RBTRANS, Dannya Coutinho, informou que ainda não foi informada dessa decisão. “Nós estamos nesse momento tentando obter o teor do que diz a decisão pra só então a gente ter maiores detalhes, a partir de quando começa a contar de fato esses 30 dias e sobre o que a gente vai fazer a partir daí.”
“Quando nós tivermos (a notificação), nós vamos poder dizer o que vai ser feito. Não fomos notificados oficialmente do que é para fazer. A partir daí a RBTRANS inicia todos os procedimentos necessários para cumprir”, concluiu.
