Notificações estão no Diário Oficial do Estado do Acre
O Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta quinta-feira (7), apresenta uma lista com quase 3 mil veículos notificados por infrações de trânsito pelo Departamento Estadual de Trânsito (DERAN).
As infrações podem ser consultadas a partir da página 12 do Diário Oficial, nela você pode ter acesso a placa do veículo como também a data da infração e valor da multa.
Segundo o que consta no edital, a listagem está acontecendo após esgotadas as tentativas de entrega via postal, sendo cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução nº 619/2016 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O condutor pode recorrer e deve preencher um requerimento de defesa de forma legível e assinado, acompanhado de uma cópia do auto de infração, ou da notificação com a cópia da página que indica a placa do veículo ou outro documento que tenha o número da placa ou o número do auto de infração.
É necessário apresentar uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Em casos de pessoas jurídicas, também é importante apresentar as cópias que comprovem a representação.
Se possível apresentar também em original ou cópia os documentos que possam comprovar e ajudar no esclarecimento das alegações.
O formulário e os documentos devem ser entregues, dentro do prazo, na sede do órgão.
