Lei garante direito a pessoas com deficiência visual
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) lei que obriga a emissão de carões de cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. A proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Com a medida, os correntistas que possuem deficiência visual terão acesso a um kit que conterá uma etiqueta de filme transparente afixado no cartão com identificação em braile do tipo de cartão e os seis dígitos finais.
Também faz parte do kit um porta-cartão com as informações, em braile, necessárias ao uso do cartão, como número e tipo de cartão, bandeira, nome do emissor, data de validade, código de segurança e nome do portador do cartão. O porta-cartão deverá ter tamanho suficiente para que constem todas as informações e ser conveniente ao transporte. Não deve haver nenhum custo adicional para os usuários.
O relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou a iniciativa, afirmando que a medida é simples, barata e eficaz. Segundo o parlamentar, a proposta também corresponde ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que assegura direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados.
