Cortes não podem ser realizados no fim de semana e feriados
Lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (12) garante que serviços de água, energia e telefone não podem mais ser suspensos nas sextas-feiras, fins de semana e dias que antecedem os feriados, principalmente os prolongados.
De autoria do deputado estadual Roberto Duarte, a lei tem como objetivo evitar possíveis transtornos com os cortes de atividades essenciais. As empresas que descumprirem as regras serão penalizadas.
“A empresa que faltar com o cumprimento dessa legislação está condicionada a sofrer ação judicial por parte do consumidor, além de isentar o pagamento da obrigação que suspendeu o serviço”, afirma o deputado.
