Multa por descumprimento é de R$15 mil por hora
Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) concedeu tutela provisória proibindo os representantes sindicais da saúde em continuar com a greve, iniciada ontem (10).
A decisão da desembargadora Denise Bonfim, tomou como base o pedido do governo, que argumenta a possibilidade de prevalência do direito à saúde e segurança da coletividade sobre o direito de greve dos servidores públicos que atuam em áreas consideradas essenciais.
Deste modo, foi imposta aos órgãos representativos de classe dos servidores públicos da saúde a “obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição de levar a efeito greve dos serviços de saúde do Estado do Acre”.
Em caso de descumprimento, fica estabelecida a multa de R$ 15 mil por hora de paralisação, valor fixado em razão da magnitude do interesse público atingido pela eventual resistência dos demandados.
A magistrada determinou, ainda, a intimação dos demandados com urgência, por intermédio do oficial de justiça, servindo a própria decisão como mandado.
