Medida vale para consumidores de baixa renda e do CadÚnico
A Lei complementar que isenta o custeio de iluminação pública foi sancionada pela prefeita Socorro Neri e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (28). A medida estará vigente até 30 de junho de 2020.
Esta é mais uma das ações que visa auxiliar a população durante o período de estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Os contribuintes enquadrados na classe de baixa renda, estarão isentos da cobrança da tarifa, além dos inscritos no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) que tenham consumo inferior ou igual a 220 kWh por mês, de 1° de abril a 30 de junho deste ano.
As normas, instruções e orientações necessárias para a execução da lei serão expedidas pelo Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade (SMZC).
