Ex-prefeito de Manoel Urbano está com direitos políticos suspensos
O ex-prefeito de Manoel Urbano realizou contratação sem processo licitatório. O ex-gestor está com os direitos políticos suspensos por quatro anos assim como também está proibido por três anos de ser contratado pela Administração Pública ou receber benefícios e incentivos fiscais.
Anute ainda deve ressarcir o gasto ilícito e pagar multa no valor correspondendo a dez vezes à remuneração recebida no último mês enquanto gestor. A decisão foi publicada na edição n° 6.721 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 93).
A denúncia feita foi de uma contratação para a criação do Portal da Transparência do município. Deste modo, a Ação Civil Pública destacou que a prestação de serviços de informática já era ofertada por outra empresa à prefeitura, logo a conduta gerou dano à administração pública.
O Juízo da Vara Única de Manoel Urbano condenou o ex-prefeito por realizar essa contratação de forma direta sem processo licitatório. A juíza de direito Ana Saboya explicou que a dispensa de licitação não escusa o processo administrativo, que deve ter motivação e estar de acordo com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste caso, o único documento que a prefeitura possui é o registro de pagamento.
“A conduta do réu obstou que a Administração tivesse acesso a melhor proposta ao seu alcance. É de fácil percepção que o gasto era passível de planejamento”, sintetizou a juíza. Anute pode recorrer a decisão.
