Imigrantes têm direito à reunião e à manifestação, diz procurador
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou pelo indeferimento de pedido liminar formulado pela União Federal que impedia os estrangeiros de realizarem manifestações na Ponte da Integração Assis Brasil (AC) – Brasil x Iñapari – Peru, situada na BR-317, a cerca de 320km de Rio Branco.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias fundamentou sua manifestação no direito de livre manifestação que deve atender aos imigrantes nesse caso, afirmando que tal direito tem posição de preferência sobre outros direitos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diferentemente do que afirma a União Federal, o grupo que ocupa a ponte, que já chegou a cerca de 500 pessoas, não oferece risco à segurança nacional, tampouco se compõe de pessoas que tenham envolvimentos com tráfico de drogas, não sendo justificada, sequer, a presença da Força Nacional de Segurança Pública no local, pois tratam-se, em sua grande maioria, de pessoas idosas, crianças, mulheres e cidadãos em outras condições de vulnerabilidade que apenas desejam seguir caminho, saindo do Brasil.
O MPF também reforça o pedido a partir de documentos que foram trazidos pela própria União, pois o Ministério das Relações Exteriores afirmou que o Acordo de Complementação Econômica nº. 58 e o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre não são aplicáveis ao caso e que há outras alternativas para comercialização de produtos além da ponte ocupada.
Os dados colhidos pelo MPF demonstram que, desde o início da pandemia, o trânsito no local já era bastante reduzido, tendo a travessia sido proibida por questões sanitárias em outras ocasiões neste período.
O parecer também aponta incoerências da União no tratamento do caso, pois após deslocar representantes de vários ministérios ao local, não houve apresentação de nenhuma solução diplomática ou de destinação de verbas para que fosse prestado o devido tratamento humanitário às pessoas.
Além de opinar pela improcedência do pedido, o MPF também pediu que seja realizada inspeção judicial no local.
