Ministério Público do Acre entregou nova recomendação ao Iapen
Autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a partir de agora, as presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino.
No Acre, essa recomendação já havia sido feita pelo Ministério Público do Estado e entregue ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Atualmente, as presas cumprem pena em celas reservadas dentro da ala masculina.
A decisão do ministro do STF foi baseada na análise de dois importantes documentos são eles: o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e a Nota Técnica 7/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O direito das transexuais e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a identidade de gênero decorre, em especial, dos princípios constitucionais do direito à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, e da vedação ao tratamento degradante e desumano.
Agora cabe ao Iapen analisar a recomendação feita pelo Ministério Público e tornar disponível essas mudanças para as presas o quanto antes.
