Benefício poderá ser revogado, caso existam irregularidades
A Câmara de Rio Branco aprovou o Projeto de Lei que concede a remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Iptu) para aqueles que foram atingidos pelas alagações. Na edição desta sexta-feira (23), do Diário Oficial do Estado (DOE), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do Progressistas, sancionou a nova lei.
O decreto permite que o proprietário que teve a sua residência atingida pelas alagações ocorridas na capital acreana não realize o pagamento do Iptu por até três meses. A Prefeitura informou ainda que os valores já recolhidos pelo Iptu referentes ao ano de 2021 não serão restituídos para as pessoas.
O benefício da remissão será revogado, se por ventura, for apurado alguma irregularidade, podendo ser cobrado o crédito corrigido monetariamente e acrescido juros. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos quanto à execução desta lei com a delimitação das áreas atingidas pela enchente.
