Acesso a dados deverá estar disponível em seis meses, diz TAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano na Defesa do Patrimônio Público, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Manoel Urbano para a criação do Portal da Transparência. A ferramenta tem a finalidade de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais.
Através do Portal da Transparência, os cidadãos podem acompanhar a gestão de finanças de todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
O Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera pediu prazo de seis meses para o prefeito Ale Anute Silva atender as solicitações contidas no TAC. A prorrogação, caso haja necessidade, deve ser devidamente comprovada e justificada e poderá ser prorrogada por igual período.
Sem o Portal da Transparência, as prefeituras correm risco de sanção quanto às transferências dos recursos federais.
