Deputado acreano comemora aprovação da PEC 77/2013
O deputado Flaviano Melo (PMDB) comemorou a aprovação, nesta quarta-feira( 28), no Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional(PEC)n° 77/2013. A matéria cria a carreira para agentes de trânsito e determina que caberá aos estados,ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação,engenharia e fiscalização de trânsito ,além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Flaviano Melo já havia se reunido , inclusive, com agentes de trânsito em Rio Branco na sede do Comando Integrado de Fiscalização de Trânsito(CIFTRA),órgão vinculado ao Departamento de Trânsito (Detran) para ouvir as reivindicações da classe.E entrou com requerimento de inclusão de pauta quando o projeto de emenda constitucional se encontrava ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.
Aliás, uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados define que os agentes de trânsito deverão ter carreiras diversas das dos guardas municipais, diferenciando de forma bem clara as duas funções e responsabilidades. A PEC prevê também que uma lei complementar deverá tratar da estruturação da carreira dos servidores destes órgãos, estabelecendo o piso salarial para os agentes de trânsito municipais. Para Flaviano, a aprovação da matéria “foi uma vitória de toda a categoria”.
