Para o deputado, PEC 176-A (precatório) “corrige injustiça”
Indicado pelo líder do PMDB na Câmara dos deputados, Eduardo Cunha , o deputado Flaviano Melo fará parte da Comissão Especial que vai dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 176-A de 2012. A matéria retira idosos, portadores de doenças graves ou incapacitante da ordem de precatório, que é a ordem judicial de pagamento para débitos(dívidas) de órgão público. A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida pode ser limitada e que devem usufruir seus direitos no menor prazo de tempo possível.
De acordo com Flaviano, a proposta retira, na prática, os créditos de natureza alimentar e de outras origens conquistados após trânsito em julgado (quando não se pode mais recorrer) de sentença condenatória referentes a pessoas idosas e/ou portadoras de doenças graves ou incapacitantes das ordens de precatórios. Assim ,eles passam a ter preferência máxima ,devendo o pagamento ser realizado imediatamente após o julgamento definitivo. Como são créditos devidos pela Fazenda Pública (estadual,federal ou municipal), o credor entra numa fila de espera cujo pagamento pode demorar anos para ser realizado.
Por isto mesmo, idosos, doentes graves e incapacitados muitas vezes não conseguem receber seu crédito ainda em vida, o que, segundo o parlamentar, constitui um fato deplorável que denigre a imagem do órgão público entre a comunidade. Para Flaviano, a proposta de emenda constitucional , ”vem corrigir esta injustiça e garantir um direito legítimo de receber do Poder Público aquilo que lhe é devido”.
