O município obrigado a realizar licitação periodicamente para o transporte coletivo
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), reuniu a imprensa, nesta segunda-feira (17), para tratar sobre a crise no sistema de transporte coletivo de Rio Branco e anunciar medidas que serão tomadas, visando garantir sua plena oferta à população.
A promotora de justiça, Alessandra Garcia Marques, apresentou suas preocupações com a situação atual do sistema, que vinha operando de forma deficitária desde o fim do ano passado e que chegou a paralisar suas atividades totalmente neste domingo (16), gerando incalculáveis prejuízos aos cidadãos dependentes deste tipo de transporte.
De acordo com a promotora, já havia vários procedimentos no órgão ministerial com o objetivo de esclarecer problemas e dificuldades em relação ao serviço. Além disso, em razão do contexto complexo, realizaram-se reuniões com a gestão municipal para que se encontrassem soluções e fosse feito um redesenho da política de transporte público.
Alessandra Garcia Marques lembrou que processo licitatório para o serviço só começou a existir a partir de uma ação civil pública ajuizada contra o município e que o problema vem se arrastando há anos com as sucessivas prorrogações dos contratos de concessão, sem consulta à sociedade sobre a qualidade de funcionamento do serviço ofertado.
Na coletiva, a promotora avaliou que o problema agora é estrutural e que é preciso dar resposta urgente para os moradores da capital. Entre as providências, ela vai propor ação ao Poder Judiciário para que o município seja obrigado a realizar licitação periodicamente para o transporte coletivo e que, em relação aos últimos acontecimentos, tanto o município quanto às empresas contratadas recebam as devidas sanções da lei.
