Decisão vale para consulta de pré-natal e durante o trabalho de parto em todo o Acre
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) decretou e o governador Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou o Projeto de Lei que concede à gestante com deficiência auditiva, o direito a um intérprete de Libras para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. A Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (25).
“Os estabelecimentos públicos de saúde em todo o Estado deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, que assim solicitar, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto”.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Além disso, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a lei, que entra em vigor no prazo de 60 dias, a partir da data de publicação.
