Após intenso debate legislativo, o Acre aprovou mudanças significativas na Lei da Política Estadual de Proteção aos Órfãos de Feminicídio. Com a nova redação, famílias que acolherem crianças ou adolescentes cujas mães foram assassinadas em crimes de feminicídio terão direito a um salário mínimo mensal, independentemente da quantidade de órfãos por núcleo familiar.
O texto original proposto pelo governo previa a alteração da lei sem definir o valor do auxílio, deixando a fixação do montante para regulamentação posterior por decreto. No entanto, a emenda apresentada pelo deputado Edivaldo Magalhães foi aprovada, garantindo que o benefício seja diretamente estipulado na legislação.
Segundo dados dos últimos sete anos, 114 crianças e adolescentes no Acre perderam suas mães vítimas de feminicídio, em grande parte dos casos, assassinadas por ex-companheiros. Com a nova medida, 49 famílias que já vivem essa realidade deverão ser imediatamente beneficiadas, caso o Executivo sancione a lei nos próximos dias. A previsão é que o pagamento comece já no mês de agosto.
Em geral, os órfãos são acolhidos por avós, tios ou outros parentes próximos. O auxílio busca, justamente, apoiar financeiramente essas famílias, cobrindo parte das despesas geradas pela nova configuração familiar.
A iniciativa estadual se diferencia do benefício previsto em legislação federal. No âmbito nacional, a pensão destinada a órfãos de feminicídio só é concedida se a família não for beneficiária de programas como o Bolsa Família. Já no Acre, o novo auxílio será cumulativo, permitindo que o salário mínimo mensal seja recebido mesmo que a família tenha acesso a outras fontes de renda públicas, inclusive a pensão federal.
Além disso, a nova redação elimina a obrigatoriedade de criação de um fundo específico para o benefício, o que tornava o processo mais lento e dependente do orçamento do ano seguinte. A partir de agora, os recursos sairão diretamente da Secretaria da Mulher, o que viabiliza a execução imediata da política pública.
A mudança representa um avanço na proteção dos direitos das crianças e adolescentes afetados pela violência de gênero. A expectativa é que, com a sanção da lei, o Acre passe a oferecer uma resposta mais ágil e concreta às famílias atingidas por uma das formas mais cruéis de violência doméstica.
