Com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, o governo do Acre lançou o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (15).
As ações governamentais serão implementadas com o propósito de prevenir as mortes violentas de mulheres em
razão da desigualdade de gênero, garantindo os direitos e o acesso à justiça para as mulheres em situação de violência e aos seus familiares.
Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, o Acre ocupou a 2ª posição no ranking nacional de feminicídio, com taxa de 2,4 mortes por 100 mil mulheres, empatado com os estados de Rondônia e Tocantins. Os números representam um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior. Mediante a esse cenário tão atual, os objetivos específicos do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, promove ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem a mudança de atitudes, crenças e comportamentos para eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero, construir relações de igualdade de gênero, envolvidas as ações de educação, da cultura, do esporte, da comunicação, da saúde, da justiça, da segurança pública, da assistência social, do trabalho e do emprego.
E além disso, ações planejadas para tornar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência e promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros.
O pacto foi implementado em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, Assembleia Legislativa do Estado e outras entidades e poderes. Os municípios poderão aderir ao Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios por meio de iniciações específicas e objetivos a serem aderidos com o comitê gestor, que é a Secretaria de Estado da Mulher – SEMULHER.
As secretarias municipais e organismo responsáveis pelas políticas das mulheres, enviarão um relatório semestral à Coordenação do Comitê Gestor para fins de monitoramento das ações e objetivos do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios.
Ações do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios
Compete ao plano de ações do Pacto Estadual de Prevenção aos
Feminicídios ser elaborado e aprovado pelos gestores responsáveis. Além disso, estabelecer metas, indicadores e as estratégias de acompanhamento da execução do plano de ações do Pacto para que os números não voltem a ser tão alarmantes.
Veja o restante:
– articular e monitorar os planos de ação municipais dos entes federativos que aderirem ao Pacto;
– avaliar e propor a complementação, a alteração ou a exclusão de ações;
– buscar estratégias comuns de implementação das políticas públicas de prevenção aos feminicídios, em colaboração com os Municípios;
– gerenciar riscos em conjunto com os entes participantes;
– aprovar, anualmente, o calendário de reuniões ordinárias;
– aprovar, anualmente, o relatório de suas atividades;
– aprovar o relatório final do plano de ações do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios;
– aprovar a matriz de comunicação relacionada às ações governamentais e as ações do pacto;
– elaborar o seu regimento interno.
Clique aqui e veja o decreto na íntegra (página 04)
