Informações sobre a gestão financeira estão disponíveis
A Constituição Brasileira já garantia a todos os cidadãos o acesso às informações sobre a gestão financeira dos órgãos públicos. Mas era necessário solicitar os dados ao poder público, e muitas vezes o cidadão ficava sem resposta.
Em maio do ano passado, essa previsão constitucional foi regulamentada, através de uma lei federal, obrigando todos os órgãos públicos a divulgar as informações referentes à gestão financeira, independente da solicitação de qualquer interessado.
No Acre, o governo do estado foi o primeiro a disponibilizar as informações, através da internet. O Pode Judiciário também passou a divulgar o balanço financeiro mensal, mas o Legislativo estadual, até o mês passado, não havia disponibilizado todo o conteúdo.
“Agente vem se adequando, nós já vínhamos colocando várias despesas, e só faltava exatamente o balancete”, explica o deputado Elson Santiago (PEN), presidente da ALEAC.
A lei federal que regulamentou o acesso a informação prevê sanções para o gestor que descumprir a medida. Ele pode responder administrativamente, ser penalizado por improbidade administrativa, e até perder os direitos políticos.
No mês passado, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação da Justiça obrigando a Aleac a se enquadrar na lei de acesso à informação, e sugerindo um prazo de 30 dias para a presidência da casa cumprir a medida.
Nesta terça-feira o presidente da Assembléia anunciou que esta semana foi concluído o trabalho de inserir as informações no site do Poder Legislativo, e que a partir de agora o conteúdo será disponibilizado regularmente no site da Assembleia.
“Nós estamos colocando os balancetes de todos os meses do ano e janeiro até agora, o que estava faltando era sói isso, o restante já esta lá”, garante o deputado Elson Santiago.
