Proposta estava incluída dentro do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. No entanto, vetou alguns trechos que previam a distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda de escolas públicas e mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade extrema, além da inclusão dos itens nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União.
O Congresso pode agora manter ou derrubar o veto do presidente. Isso pode ser feito no prazo de até 30 dias após a publicação Diário Oficial.
A justificativa de Bolsonaro é que a proposta não indica fonte de custeio ou medida compensatória. Segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, isso afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Ainda de acordo com a nota, Bolsonaro levou em consideração “manifestações técnicas dos ministérios competentes”.
Em setembro, o Senado havia aprovado o PL 4968/2019, de autoria da deputada Marília Arraes (PT/PE) e de outros 34 parlamentares, que previa a distruibição gratuita dos itens, inclusive, para presidiária e adolescentes internadas em unidade para cumprimento de medida socioeducativa.
De uma forma geral, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual sancionado pelo presidente tem o objetivo de combater a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição. A proposta é garantir os cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas relacionados ao tema.
O programa será implementado de forma integrada entre todos os estados, com ações nas áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública. Além disso, campanhas informativas e de conscientização da população sobre importância do tema serão promovidas.
