A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (24), o Requerimento nº 118/2025, que concede regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para contribuintes com débitos municipais.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas vencidas junto à Prefeitura de Rio Branco, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Entre os débitos abrangidos estão o IPTU e outras taxas municipais. A proposta prevê condições vantajosas, como ampliação de parcelamentos, redução do valor de entrada e inclusão de dívidas já judicializadas.
O vereador Felipe Tchê destacou a importância do programa, especialmente diante da crise causada pelas recentes alagações na capital:
“Passamos recentemente por um período grave de alagação. O Refis atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com desconto na ordem de até 90% para pagamento à vista. É uma forma de facilitar e ajudar quem hoje sofre com a alta carga tributária.”
Ele também parabenizou a prefeitura pela iniciativa:
“É um programa importante, que permite que muitos munícipes possam se regularizar e, ao mesmo tempo, ajuda a gestão municipal a manter os serviços públicos em dia.”
A vereadora Elzinha Mendonça ressaltou o caráter justo e estratégico da proposta:
“O Refis 2025 representa uma oportunidade ímpar para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais, promovendo a justiça tributária e fortalecendo a economia local.”
Ela também chamou atenção para a necessidade de divulgação ampla do programa:
“É fundamental que a Prefeitura atue ativamente na divulgação desse programa para garantir que todos tenham acesso à informação e possam aderir.”
