Na madrugada desta sexta-feira (12), a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a concessão dos mercados públicos e demais espaços de comércio à iniciativa privada. A proposta, que recebeu a maioria simples dos votos, permite que empresas assumam a administração, gestão, operação e manutenção dos mercados e feiras da capital, com prazos de concessão variando de 5 a 15 anos, podendo chegar até 35 anos.
O PLC 41/2025 foi enviado à Casa Legislativa pelo Executivo Municipal, e visa a modernização e profissionalização da gestão desses espaços, atualmente sob responsabilidade do município. O projeto segue para a sanção do prefeito Tião Bocalom (PL), após a aprovação, com o apoio de 15 vereadores. No entanto, quatro parlamentares se posicionaram contra a proposta: Eber Machado (Republicanos), Nenem Almeida (Podemos), André Kamai (PT) e Fábio Araújo (MDB), que retirou seu voto favorável, somando-se à oposição.
Funcionamento
A proposta define que as empresas vencedoras da licitação serão responsáveis pela manutenção, limpeza, segurança e gestão comercial dos mercados. Elas também poderão cobrar aluguéis dos boxes, quiosques e lojas, com valores a serem definidos por decreto. Importante destacar que os permissionários atuais terão prioridade na locação dos espaços após a concessão, desde que estejam em dia com suas obrigações fiscais e contratuais.
A concessão, embora de natureza administrativa, não transfere a propriedade dos mercados, que continuam sendo bens públicos do município, com o município mantendo poder de fiscalização e controle.
Um ponto polêmico do projeto é a possibilidade de a Prefeitura aplicar um subsídio de até 30% no funcionamento dos mercados, caso os estudos técnicos indiquem que a operação não é viável financeiramente sem apoio público. Esse subsídio será avaliado anualmente e poderá ser reduzido ou extinto se a atividade se tornar autossustentável.
Justificativa da Prefeitura
A Prefeitura de Rio Branco justifica a concessão, alegando que o modelo de gestão atual tem se mostrado ineficiente e que a privatização é a melhor forma de garantir melhoria na qualidade dos serviços e modernização da infraestrutura dos mercados. Além disso, o projeto visa fortalecer os polos de comércio nos bairros, gerando empregos e rendas, e promovendo revitalização das áreas comerciais.
O exemplo dado pela administração municipal é o do Novo Mercado Elias Mansour, que está em fase de conclusão e foi projetado para ser um centro comercial e cultural de alto padrão, com potencial para se tornar um referencial turístico e econômico para o estado.
