Por Natália Lindoso* para o Agazeta.net
O Governo do Acre publicou, nesta sexta-feira, 03, a Lei N° 4.501, que cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Acre (Conede-AC), além da criação do Plano Estadual para Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A criação tem como iniciativa assegurar o exercício da cidadania e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
A lei entende que se considera pessoas com deficiência aqueles que tem algum impedimento físico, mental ou intelectual que possa interferir na participação efetiva e em igualdade na sociedade com as demais pessoas.
Dentre as atribuições do Conede-AC, estão:
– Zelar pela implementação do Plano para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
– Incentivar e propor campanhas contra o capacitismo, visando a inclusão;
– Deliberar projetos de lei relacionados a garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
– Propor a realização de estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
– Indicar medidas quando houver ameaça ou violação ao direito das pessoas com deficiência;
– Acompanhar os conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência.
O Conede-AC será composto por representantes do poder executivo e da sociedade civil, no total, serão 16 membros.
Os membros do poder executivo terão oito representantes, desde a área de direitos humanos, saúde, educação, a obras pública e turismo. Na sociedade civil os oito representantes serão das áreas de deficiência visual, auditiva, física e intelectual. Além da OAB e uma instituição de ensino superior.
*Estagiário sob supervisão de Gisele Almeida*
