Lei permitirá que as pacientes tenham a sua integridade física e emocional preservadas contra eventuais abusos
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) anunciou que protocolou projeto de lei (PL) garantindo as mulheres submetidas a procedimentos médicos com sedação, o direito a acompanhantes e atendentes. Na sessão desta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o parlamentar destacou que é preciso criar uma rede de proteção que assegure a integridade física e psicológica das pacientes, estancando a possibilidade de abusos como os já registrados em outros estados.
Em caso de descumprimento da lei, além de sanções civis, administrativas e penais sobre os responsáveis: profissionais realizadores dos exames e pessoa jurídica a qual os agentes estejam vinculados, o dispositivo prevê multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, sendo que em caso de reincidência ou de elevada capacidade econômica do infrator, a sanção financeira poderá ser aumentada de valor em até três vezes.
O dispositivo deverá entrar na pauta de votação pelos demais parlamentares de Ribeiro, e aprovado, será remetido ao Poder Executivo para ser sancionado pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli.
