O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran AC) publicou, nesta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial, o Edital de Notificação nº 07/2025, que informa a aplicação da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir a condutores que não foram localizados por meio de notificação postal. A medida está baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o edital, a penalidade foi aplicada em razão do decurso de prazo ou indeferimento de defesa, conforme previsto no artigo 256, inciso III, do CTB. Os condutores notificados têm até o dia 27 de março de 2024 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP 69919-600, em Rio Branco.
Aqueles que desejarem contestar a decisão podem apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran, situada na sede do órgão, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), de acordo com os horários e datas de atendimento específicos de cada unidade.
O edital alerta que a não entrega da CNH física ou a não interposição de recurso até a data limite estabelecida resultará na execução da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A partir de 11 de abril, a CNH dos condutores notificados será bloqueada no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Detran ou comparecer pessoalmente à sede do órgão. A lista completa dos condutores notificados, com os respectivos números de processo, nomes e registros, está disponível no Diário Oficial desta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025.
Estagiário supervisionado por Gisele Almeida
