O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado. A medida é assinada pela presidente do órgão, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o documento, os condutores listados foram notificados após o insucesso na entrega de correspondência postal ou em razão do indeferimento de defesa apresentada em processos administrativos. O edital determina a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, conforme previsto no artigo 256, inciso III, do CTB.
Os motoristas acionados devem comparecer à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, até o dia 30 de outubro, para entregar a CNH física ou, se preferirem, apresentar recurso contra a decisão.
Os recursos podem ser interpostos junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran/AC, na sede do órgão, ou ainda nas CIRETRANS do interior, dentro dos horários de atendimento.
O edital alerta que a não entrega da CNH ou a falta de apresentação de recurso até o prazo estipulado implicará na execução automática da penalidade, com o bloqueio da CNH no sistema RENACH a partir de 14 de novembro de 2025.
A lista com o nome dos condutores, número de processo e registro da CNH pode ser conferida abaixo. O documento também informa que cópia integral das decisões está disponível na Divisão de Suspensão e Cassação do Detran/AC.
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