Ex-secretário e ex-prefeito devem devolver R$ 79 mil
Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Acrelândia por acúmulo ilegal de cargos. O ex-secretário acumulou, com consentimento do gestor, a função de secretário e mais dois cargos de professor, da rede municipal e estadual.
Por isso, ambos tiveram seus direitos suspensos pelo período de cinco anos e ainda devem, solidariamente, devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 79.157,92. Desse total, R$ 39.486,57 são para o município e R$ 39.671,35 para o Estado e sobre os valores devem incluir juros e correção monetária.
Eles entraram com recurso contra a sentença emitida na Vara Única de Acrelândia. Contudo, o Colegiado do 2º Grau manteve a condenação, pois o ex-secretário cometeu o ato ilegal e o ex-prefeito permitiu que essa situação acontecesse.
Voto da relatora
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Denise Bonfim, verificou que os dois negligenciaram o dever de observar a lei, ou seja, descumpriram o que está previsto na Constituição sobre a possibilidade de acúmulo de cargos públicos.
Segundo explicou a magistrada, a carta constitucional permite a acumulação remunerada nas seguintes possibilidades: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; e dois de saúde. Contudo, o condenado acumulou a função de secretário municipal e mais dois cargos de professor.
A relatora também destacou que o ex-secretário recebia as três remunerações sem prestar qualquer serviço como professor, e o ex-prefeito conhecia essa situação. Afinal, como registrou a desembargadora, “autorizar, saber, permitir e/ou nada fazer diante da situação de um secretário municipal acumular remunerações de outros dois cargos públicos, tendo plena consciência da ausência de labor quanto a esses, é no mínimo gravíssimo ao gestor municipal, o que justifica a mantença da suspensão dos direitos políticos”.
