A lei foi sancionada, mas ainda depende de regulamentação
Destacando a importância de buscar alternativas viáveis para a regulamentação da Lei dos Free Shop nas regiões fronteiriças, foi realizado na manhã de sexta-feira (20) na Igreja Batista de Brasiléia, o 1º Fórum dos Free Shop em Cidade Gêmeas de Fronteira, evento realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos em parceria com a Federação do Comércio do Acre – Fecomércio.
O deputado federal Gladson Cameli (PP-AC), relator das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE’s, na Câmara dos Deputados, participou do evento dando sua contribuição de forma significativa. Para ele, é de grande importância que a Lei seja apreciada de maneira diferenciada fazendo com que movimente a economia do estado.
“É fundamental a contribuição e o debate entre autoridades e cidadãos, pois encontraremos estratégias para tornar funcional a Lei que autoriza a instalação de lojas francas (Free Shop) em cidades de fronteiras. Assim, automaticamente fomentamos a economia local e também alavancamos a geração de emprego. A ideia é estimular o consumo de produtos nacionais pelos turistas estrangeiros”, disse Cameli.
O discurso das autoridades foi unânime, todos solicitando melhores condições para os comerciantes, fazendo assim o dinheiro circular dentro do estado. Outra sugestão foi o questionamento à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, para saber dos reais motivos que até hoje não fizeram no Acre o investimento semelhante ao do Amazonas.
Da maneira que se encontra, a Lei que autoriza a instalação dos Free Shop não beneficia o comerciante local, pois foi desenvolvida de acordo com a cultura sulista. Portando, existe a necessidade de ser revertida para os padrões do estado. A lei foi sancionada em 10 de outubro de 2012, no entanto, ainda depende de regulamentação para entrar efetivamente em vigor. Ao todo, 28 municípios de nove estados serão beneficiados pela legislação.
