Atual momento de perda de receitas comprometeria as finanças do Estado
O Palácio Rio Branco se manifestou nesta quarta-feira, 30, contra a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Luiz Tchê (PDT), que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares.
Para o governo, a obrigação comprometeria as finanças do Estado diante do atual momento de perda de receitas e de pouca margem de manobra do orçamento, já comprometido com os percentuais definidos para cada setor.
A indisposição do governo em aceitar a aprovação da PEC foi motivo de polêmica na Aleac (Assembleia Legislativa do Acre). A comissão especial criada para analisar a PEC iria votar nesta quarta o relatório final de Geraldo Pereira (PT).
Os deputados, porém, foram surpreendidos com a “fuga” do petista, afirmando que não havia condições de ocorrer a votação por conta do “adiantado da hora”.
O relatório de Pereira é contrário à aprovação da PEC. O gesto do petista irritou os demais deputados. “Do ponto de vista jurídico, este relatório não tem nenhum embasamento”, diz Walter Prado (Pros), membro da Comissão Especial. “A Assembleia Legislativa não tem dono.”
O posicionamento mais duro veio de Edvaldo Souza (PSDC). “As emendas não engessam as contas do Estado, o que engessam as contas públicas é todo fim de ano nós aprovarmos aqui empréstimos e mais empréstimos milionários”, disse ele. Edvaldo classificou o valor das emendas de “uma porcaria”. Hoje cada deputado tem direito a R$ 100 mil por ano, sendo quase nunca liberados.
A disposição do governo em negociar emendas impositivas seria a sua destinação para a saúde. Os deputados, contudo, são contra esta manobra. “Já tem dinheiro para educação e saúde enviado todo mês por Brasília, agora se este dinheiro está se perdendo no meio do caminho ai nós não temos culpa”, afirmou Edvaldo.
Mesmo com o Executivo sendo contra a PEC, alguns deputados consultados afirmaram que vão votar favoráveis quando o texto for enviado ao plenário. A perspectiva é que governo e base de sustentação se reúnam para entrar em consenso.
