Decisão deve minimizar efeitos da crise causada pela pandemia
O governo federal sancionou, nesta terça-feira (19), uma linha de crédito para micro e pequenas empresas, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para tentar minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus para os empresários.
O valor poderá ser usado no setor da empresa que o empresário julgar mais necessário, como para investimentos e para capital de giro isolado e associado. No entanto, não poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), determina taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia),atualmente em 3% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido e dá prazo de 36 meses para o pagamento.
O texto afirma que a linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019.
A exceção é aplicada para as companhias com menos de um ano de funcionando, casos em que o limite do empréstimo pode ser de 50% capital social ou até 30% da média do faturamento mensal desde o início das atividades, neste caso, o cenário mais vantajoso ao empresário será o aplicado.
Empresas que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas a escravo ou a trabalho infantil não podem aderir à linha de crédito.
