O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco (CMDCA) aprovou, por meio da Resolução nº 523/2025, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE), o projeto “Rede de Proteção Cidadã – educação, acolhimento, proteção e oportunidade para crianças e adolescentes em vulnerabilidade”, de autoria da Rede Ecocidadania.
A decisão ocorre no contexto do Edital Fundos da Infância e da Adolescência de 2025 – Itaú, que irá selecionar propostas com foco na garantia do direito à educação para crianças e adolescentes. Conforme as regras do edital, cada CMDCA pode inscrever apenas uma proposta, e o projeto da Rede Ecocidadania foi o escolhido em reunião extraordinária realizada no dia 8 de junho.
A iniciativa agora será inserida no Plano de Ação e no Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Rio Branco para o ano de 2026. A resolução também determina que o projeto seja encaminhado para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o próximo ano, onde passará pela análise e aprovação da Câmara Municipal.
A Rede Ecocidadania já atua no Acre com projetos voltados ao desenvolvimento humano, meio ambiente e inclusão social. Caso a proposta seja contemplada pelo edital nacional, o projeto poderá receber recursos do Fundo para ampliar ações de acolhimento, formação e oportunidades a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade na capital acreana.
A Resolução reforça o papel do CMDCA como instância deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e na Lei Municipal nº 2.150/2015.
A expectativa é que os projetos selecionados pelo edital do Itaú sejam divulgados ainda em 2025.
