Lei estadual entrou em vigor na última quinta-feira
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (11), a prorrogação de prazos para pagamento dos impostos referente a veículos automotores, o IPVA, até o dia 31 de janeiro de 2021.
O decreto é valido para vencimentos originais que ocorreram no último dia útil dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, com redução de 100% da multa e dos juros.
Entretanto, a lei não autoriza a restituição ou compensação das quantias pagas, e quando o contribuinte está em julgamento a favor do Estado.
A lei entrou em vigor na última quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e foi sancionada pelo governador Gladson Cameli.
