“Já deveriam estar tratando dessa problemática”, disse a magistrada
Na última sexta-feira (5) o Promotor Tales Fonseca, da Promotoria da Segurança Pública, denunciou que 50 detentos do regime semiaberto estavam nas ruas sem qualquer fiscalização devido à empresa responsável suspender o fornecimento do equipamento por falta de pagamento do governo do Estado.
“Esta dívida se arrasta desde a gestão do ex-governador Tião Viana”, disse o promotor.
“Desde 2018 as parcelas não foram pagas e a empresa bloqueou o fornecimento das tornozeleiras eletrônicas. E tem uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), a 56, que fala “onde não há estabelecimento prisional adequado, não pode se manter o condenado no regime mais gravoso” então a justiça está soltando do regime fechado para o semiaberto os presos, é claro, que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, sem nenhum tipo de fiscalização”, completou Fonseca.
O Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC), Lucas Gomes, garante que o IAPEN está ciente do problema e que ainda esta semana o governo do Estado daria uma solução. “Já estamos em diálogo com a Casa Civil, Secretaria da Fazenda, o próprio Governador já está ciente dessa problemática. O IAPEN herdou uma dívida de mais de 14 milhões no qual inclui esse fornecimento de tornozeleira eletrônicas, mas a gente tem uma prioridade na segurança pública e por isso acredita-se que na próxima semana já se tenha uma resolução definitiva desse caso”.
Na manhã desta segunda-feira (8) a juíza da vara de execuções penais, Luana Campos, se posicionou. Segundo a magistrada, apesar de parte da dívida com a empresa ser do governo passado, situações que possam colocar em risco a segurança da sociedade devem ser tratadas com urgência e a seriedade que o problema exige. “O contrato, de fato, tem débitos passados, mas na minha opinião a partir do dia que se assumiu um novo governo já deveriam estar tratando dessa problemática que é grave para a segurança pública porque hoje todo o regime semiaberto está saindo, ficando em prisão domiciliar sem qualquer tipo de fiscalização”, explicou a Juíza.
A Juíza Zenize Mota Cardoso da Comarca de Rio Branco acatou o pedido do IAPEN para que a empresa responsável pelo fornecimento das tornozeleiras eletrônicas voltasse a distribuir os equipamentos para o governo do Estado por conta do risco de se colocar em liberdade os detentos do regime fechado para o regime semiaberto sem qualquer fiscalização. “É uma liminar concedida pela vara da fazenda pública contra a empresa. A Segurança Pública através do coronel Ricardo já tinha dito que ia ajuizar as medidas cabíveis em relação a esse não fornecimento das tornozeleiras e foi concedida a liminar, a empresa agora tem que cumprir e ela vai ter que então fazer a disponibilização dos equipamentos de monitoração eletrônica. Lembrando que a empresa tem também o prazo para recorrer, ela pode recorrer a essa decisão judicial e teremos que aguardar o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre”, concluiu a Juíza, Luana Campos.
