Pedido de tutela antecipada foi apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco indeferiu na noite desta segunda-feira (04), o pedido de tutela antecipada apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para suspender o Projeto de Lei Complementar (PLP) da Prefeitura que concede subsídio de aproximadamente R$ 8 milhões para a empresa Ricco Transportes.
A decisão foi assinada pela magistrada Zenair Bueno, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, e levou em consideração que a “leitura da petição inicial e dos documentos que a ela dão suporte não se revela possível auferir a alegada irregularidade dos processos de dispensa de licitação”, isso porque o “relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual”.
Bueno determina ainda “ao autor ministerial que emende a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, tudo no prazo de quinze dias”.
Entenda o caso
Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, realizada na noite desta quinta-feira (30), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) da Prefeitura que concede subsídio de aproximadamente R$ 8 milhões para a empresa Ricco Transportes, a única em operação na capital acreana.
O PLP libera um repasse de subsídio no valor de R$ 1,45 por cada passageiro que utiliza o sistema de transporte público em Rio Branco e tem duração até novembro deste ano, porém, existe a possibilidade de ser prorrogado.
